Política de Privacidade
Última atualização: Março de 2026
1. Sobre o CheckPJ
O CheckPJ (checkpj.app) é um serviço operado pela DAPDEV Software Solutions OÜ que disponibiliza informações cadastrais de empresas brasileiras. Os dados exibidos são de natureza pública, obtidos de fontes oficiais do governo brasileiro.
2. Fontes dos Dados
Todas as informações de empresas exibidas no CheckPJ são provenientes de bases de dados públicas:
- Receita Federal do Brasil — Dados cadastrais do CNPJ (razão social, endereço, CNAE, situação cadastral, quadro societário)
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Dívida ativa da União
- Controladoria-Geral da União (CGU) — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
- IBAMA — Autos de infração ambiental
- INPI — Registro de marcas
Estes dados são disponibilizados pelo governo brasileiro sob o princípio da publicidade dos atos administrativos (Art. 37, CF/88) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
3. Health Score
O Health Score é um indicador estatístico proprietário calculado pelo CheckPJ com base em dados públicos. Ele não constitui parecer financeiro, creditício ou jurídico. Utilize-o apenas como referência complementar.
4. Dados Pessoais dos Visitantes
Ao utilizar o CheckPJ, podemos coletar:
- Dados de navegação — páginas visitadas, tempo de permanência, dispositivo e navegador (via Google Analytics)
- Endereço de e-mail — apenas se você criar uma conta para acessar a API
- Dados de pagamento — processados diretamente pelo Stripe; não armazenamos dados de cartão
5. Cookies
Utilizamos cookies de terceiros exclusivamente para:
- Google Analytics (GA4) — análise de tráfego e comportamento de navegação
- Stripe — processamento seguro de pagamentos
Não utilizamos cookies para publicidade ou rastreamento entre sites.
6. Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados no CheckPJ é fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Art. 7º, §4º — Dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou por órgão público
- Art. 7º, IX — Legítimo interesse para a finalidade de consulta empresarial
- Art. 7º, I — Consentimento do titular (para dados coletados via cadastro na API)
7. Seus Direitos
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados
- Acessar seus dados pessoais
- Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar a eliminação de dados pessoais (quando aplicável)
- Revogar consentimento
Nota: Dados cadastrais de empresas são públicos por determinação legal e não estão sujeitos a exclusão por solicitação individual. Se você identificar dados incorretos, entre em contato para que possamos verificar junto à fonte oficial.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas para proteger os dados:
- Comunicação criptografada (HTTPS/TLS)
- Chaves de API com hash SHA-256
- Infraestrutura monitorada com acesso restrito
9. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
DAPDEV Software Solutions OÜ
E-mail: [email protected]
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página.