Termos de Compra — Dossiê Completo
Última atualização: 27 de março de 2026
1. Partes
Este contrato é celebrado entre DAPDEV Desenvolvimento de Software LTDA, CNPJ 58.198.330/0001-13 ("CheckPJ", "nós") e o comprador identificado no momento do pagamento ("você", "comprador").
2. Objeto
O Dossiê Completo é um documento digital gerado automaticamente que consolida dados públicos sobre uma empresa específica, incluindo:
- Dados cadastrais da Receita Federal (razão social, CNAE, porte, capital social, situação cadastral)
- Quadro societário e análise de rede societária
- Dívida ativa da União (PGFN) com valores e categorias
- Multas ambientais (IBAMA)
- Sanções administrativas (CEIS/CNEP)
- Registros CVM (mercado de capitais), quando aplicável
- Marcas registradas (INPI), quando aplicável
- Empresas relacionadas e análise de risco do grupo
- Health Score (nota de saúde empresarial) com interpretação
- Comparativos setoriais e regionais
- Análise narrativa gerada por inteligência artificial
3. Preço e Pagamento
O valor do Dossiê Completo é de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), em pagamento único via Pix. O dossiê é gerado automaticamente após a confirmação do pagamento.
4. Entrega
Após a confirmação do pagamento, o dossiê é gerado em até 60 segundos e disponibilizado em uma página exclusiva com link único. O link de acesso é enviado para o e-mail informado no momento da compra. O dossiê pode ser salvo como PDF diretamente pelo navegador.
5. Uso de Inteligência Artificial
IMPORTANTE: O Dossiê Completo inclui análises narrativas e classificações de risco geradas por inteligência artificial (IA). Estas análises são produzidas automaticamente com base nos dados públicos disponíveis e podem conter imprecisões, interpretações incorretas ou erros.
O comprador declara estar ciente de que:
- As análises por IA são auxiliares e informativas, não constituindo parecer jurídico, contábil, financeiro ou fiscal
- A classificação de risco (Baixo, Moderado, Alto, Crítico) é uma estimativa automatizada, não uma avaliação profissional
- A IA pode interpretar dados de forma imprecisa ou incompleta
- Decisões comerciais, de crédito ou jurídicas não devem ser baseadas exclusivamente nas análises contidas no dossiê
- Recomenda-se a consulta a profissionais qualificados (advogados, contadores, analistas de crédito) para decisões relevantes
6. Origem dos Dados
Os dados factuais do dossiê são obtidos de fontes públicas oficiais:
- Receita Federal do Brasil — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Dívida Ativa da União
- IBAMA — Multas Ambientais
- CEIS/CNEP — Cadastro de Empresas Sancionadas
- CVM — Comissão de Valores Mobiliários
- INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Os dados são atualizados periodicamente. Não garantimos atualização em tempo real.
7. Limitação de Responsabilidade
O CheckPJ fornece dados e análises "como estão" (as is). Não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas com base no conteúdo do dossiê
- Imprecisões nos dados originais publicados por órgãos públicos
- Erros ou imprecisões nas análises geradas por inteligência artificial
- Perdas financeiras, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do dossiê
- Informações desatualizadas devido ao intervalo entre publicação oficial e atualização em nosso sistema
8. Entrega Imediata e Política de Reembolso
IMPORTANTE: Por se tratar de produto digital com entrega imediata (geração automática do dossiê), o comprador declara estar ciente de que, ao completar a compra, não terá direito ao arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme exceção do §1º do mesmo artigo para produtos digitais com fruição imediata.
Não serão concedidos reembolsos após a geração do dossiê, exceto nos seguintes casos:
- Cobrança duplicada comprovada
- Falha técnica que impeça a geração ou acesso ao dossiê
9. Proteção de Dados (LGPD)
Os dados exibidos no dossiê são de natureza cadastral e fiscal, obtidos de bases públicas governamentais. O tratamento é realizado com base no legítimo interesse (Art. 7º, IX da Lei 13.709/2018) e no exercício regular de direitos (Art. 7º, VI).
Titulares dos dados exibidos podem exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão) através de [email protected].
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.
11. Contato
Em caso de dúvidas ou problemas:
[email protected]
DAPDEV Desenvolvimento de Software LTDA — CNPJ 58.198.330/0001-13