Termos de Compra — Empresas Novas

Última atualização: 06 de março de 2026

1. Partes

Este contrato é celebrado entre DAPDEV Desenvolvimento de Software LTDA, CNPJ 58.198.330/0001-13 ("CheckPJ", "nós") e o comprador identificado no momento do pagamento ("você", "comprador").

2. Objeto

O produto Empresas Novas consiste em:

• Acesso a um painel online com dados de empresas recém-abertas no Brasil
• Dados disponíveis: CNPJ, razão social, e-mail, telefone, atividade e data de abertura
• Filtros por estado (UF), cidade, atividade e período
• Exportação dos dados em formato CSV

3. Preço e Pagamento

O valor do Empresas Novas é de R$997,00 (novecentos e noventa e sete reais), em pagamento único via Stripe. O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

4. Prazo de Acesso

O acesso ao painel é válido por 90 (noventa) dias corridos a partir da data de compra. Após esse período, o acesso será encerrado automaticamente. Não há cobrança recorrente.

5. Origem dos Dados

Os dados exibidos no painel são obtidos exclusivamente de fontes públicas oficiais:

• Base de dados abertos da Receita Federal do Brasil (cadastro de empresas e datas de constituição)

Os dados são atualizados periodicamente, mas não garantimos atualização em tempo real.

6. Uso Permitido

O comprador pode utilizar os dados para:

• Prospecção de clientes para serviços profissionais
• Análise de mercado e oportunidades comerciais

O comprador não pode:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados a terceiros
• Utilizar os dados para envio de comunicações em massa (spam) em violação à legislação vigente
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros

7. Entrega Imediata e Política de Reembolso

Ao marcar a caixa de consentimento e efetuar o pagamento, o comprador expressamente:

• Reconhece que o acesso ao painel de dados é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento
• Confirma que leu e compreendeu a descrição completa do produto antes da compra
• Concorda com a renúncia ao direito de arrependimento, dado o acesso instantâneo aos dados

Não serão concedidos reembolsos após o acesso ao painel, exceto nos seguintes casos:

• Cobrança duplicada comprovada
• Falha técnica que impeça completamente o acesso ao painel por mais de 48 horas após comunicação ao suporte

8. Disponibilidade

Nos comprometemos a manter o painel disponível durante todo o período de acesso contratado. Em caso de indisponibilidade programada para manutenção, comunicaremos com antecedência por e-mail.

9. Proteção de Dados (LGPD)

Os dados exibidos no painel são de natureza cadastral e fiscal, obtidos de bases públicas governamentais. O tratamento é realizado com base no legítimo interesse (Art. 7º, IX da Lei 13.709/2018) e no exercício regular de direitos (Art. 7º, VI).

Titulares dos dados exibidos podem exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão) através de [email protected].

Para os dados do comprador: armazenamos apenas e-mail e dados de pagamento necessários para a prestação do serviço. Nossa política de privacidade completa está disponível em /privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

O CheckPJ fornece dados provenientes de fontes públicas oficiais "como estão" (as is). Não nos responsabilizamos por:

• Decisões comerciais tomadas com base nos dados do painel
• Imprecisões nos dados originais publicados pela Receita Federal ou outros órgãos públicos
• Resultados de prospecção ou conversão de leads

11. Registro de Consentimento

Ao efetuar a compra, registramos: data e hora do consentimento, endereço IP, texto exato dos termos aceitos e identificador da sessão de pagamento. Este registro é mantido como prova do aceite.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.

13. Contato

Em caso de dúvidas ou problemas com seu acesso:
[email protected]
DAPDEV Desenvolvimento de Software LTDA — CNPJ 58.198.330/0001-13