Por que minha empresa está aqui?
De onde vêm os dados?
O CheckPJ exibe informações cadastrais de empresas brasileiras obtidas exclusivamente de fontes públicas oficiais do governo brasileiro:
- Receita Federal do Brasil — dados cadastrais do CNPJ, disponibilizados publicamente conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — dívida ativa da União
- Controladoria-Geral da União (CGU) — sanções administrativas (CEIS/CNEP)
- IBAMA — multas ambientais
- INPI — marcas registradas
Isso é legal?
Sim. Todos os dados exibidos são de natureza pública e sua divulgação está amparada pela legislação brasileira:
- Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei 12.527/2011: garante o acesso a informações públicas
- LGPD — Art. 7, III: permite o tratamento de dados pessoais pela administração pública
- LGPD — Art. 7, X: autoriza o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular
Dados de pessoas jurídicas (CNPJ) não são considerados dados pessoais para fins da LGPD. Informações de sócios são dados públicos disponibilizados pela Receita Federal.
Reivindique sua empresa
Se você é proprietário de uma empresa listada no CheckPJ, pode reivindicar sua página gratuitamente e adicionar:
- Número de WhatsApp para contato direto
- Descrição personalizada da sua empresa
- Lista de serviços oferecidos
Para reivindicar, basta criar uma conta gratuita e clicar em "Reivindique esta empresa" na página da sua empresa.
Correção ou remoção de dados
Se você identificou algum erro nos dados cadastrais da sua empresa, a correção deve ser feita diretamente junto à Receita Federal do Brasil, pois o CheckPJ apenas reproduz os dados publicados oficialmente.
Para solicitar a remoção da sua página ou reportar qualquer problema, entre em contato pelo e-mail [email protected].
Sobre o CheckPJ
O CheckPJ é um serviço operado pela DAPDEV Software Solutions OÜ com o objetivo de facilitar a consulta de informações públicas de empresas brasileiras, promovendo transparência e acesso à informação.